A Câmara de Vereadores de Pato Bragado aprovou na quarta-feira (27), em sessão extraordinária, a doação por parte do Governo Municipal de 20 unidades habitacionais às famílias de baixa renda, promovendo, assim, um importante avanço no setor de habitação social.
As moradias localizadas no Loteamento Social 3. Tanto a área, quanto a infraestrutura foram providenciadas pelo governo municipal. Elas foram edificadas pela binacional a custo zero para os beneficiados, sendo que 16 contam com 31,89 m² e as demais 49 m². Todas são divididas em dois quartos, sala, cozinha, banheiro, lavanderia e varanda.
CRITÉRIOS DE INSCRIÇÕES
As inscrições, portanto, as famílias interessadas serão abertas na segunda (1º), seguindo até sexta-feira (05), das 8h às 11h30 e das 13h30 às 18h30, no Cras. Para tanto, estão estabelecidos os critérios de enquadramento que são:
- Renda familiar de até um salário mínimo;
- Residir no município há, pelo menos, oito anos;
- Declaração expedida pelo Cras que a família é usuária da Assistência Social, ou declaração com firma reconhecida com duas testemunhas);
- Não ser ou ter sido proprietário, usufrutuário ou detentor de direitos reais de imóvel desde 2001, mediante apresentação de certidão negativa de bens, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
- Possuir Cadastro Único (CadÚnico) atualizado e Cadastro de Pretendentes para habitação do município e do Governo do Estado;
- Apresentação dos documentos de Identificação (RG e CPF e Carteira de Trabalho).
A classificação será feita pela equipe técnica da Secretaria de Assistência Social a aprovada pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social.
Ao lado dessas 20 residências, outras 40 estão em processo de construção pela administração municipal, por intermédio da Caixa Econômica Federal.
assessoria prefeitura de Pato Bragado
